Biopics e obras audiovisuais baseadas ou inspiradas em fatos reais dependem de prévia autorização?

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Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.815, pela inexigibilidade de autorização dos biografados e de pessoas retratadas como coadjuvantes para a produção de obras audiovisuais e literárias, novas oportunidades surgiram, mas alguns limites ainda precisam ser observados. Quais seriam esses limites? O que motivou a referida decisão? Qual era o panorama legal vigente no país antes do posicionamento do STF e o que foi modificado pela decisão? Estas e outras questões correlatas serão discutidas no painel.

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